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ACESSO À INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
ACESSO À INFORMAÇÃO / e-SIC - PREFEITURA

Acessos: 10599

Dados Obtidos em: 26/04/2025 21:27:55

O que é o e-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da administração. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.




Faça seu Pedido

Clique em "Faça seu Pedido" e preencha o formulário de solicitação de pedido.
Atenção: Antes de realizar o pedido, verifique suas informações pessoais se estão corretas, pois através dessas informações iremos entrar em contato.


Instrução de recurso

Clique em "Consultar seu Pedido" e preencha o formulário com seu cpf e protocolo.
Após consultado você estará apto a entrar com recurso sobre seu pedido


Perguntas Frequentes

Compilação de respostas de perguntas frequentes acerca de determinados temas.

Estrutura Administrativa

Estrutura Organizacional (secretarias, departamentos, etc).


Consultar Pedido

De posse do protocolo gerado pelo sistema e de seu CPF consulte aqui sua solicitação.

Documentos Solicitados no e-SIC

Documentos solicitados por cidadãos através do e-SIC e disponibilizados pela administração.

Estatísticas

Aqui você encontra como o e-SIC está sendo utilizado.


Resposta: 20 dias
Prorrogação: 10 dias
Recurso: 10 dias
Resposta Recurso: 5 dias
Contra Recurso: 10 dias
Resp. Contra Recurso: 5 dias

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 1858 - 2019LEI MUNICIPAL 1.858/2019[LEI MUNICIPAL]REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO DA PREFEITURA DE MACHADINHO D`OESTE/RO.05/12/2017733
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 2432 - 2018DECRETO 2432[DECRETO]Regulamenta o acesso às informações, previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527/2011, no âmbito municipal e dá outras providências.12/07/2018102
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 52 - 2017INSTRUÇÃO NORMATIVA 52/2017/TCE-RO[INSTRUÇÃO NORMATIVA]Dispõe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos Portais de Transparência de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.19/03/202523
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 12.527 - 2011LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO[LEI FEDERAL]Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.19/03/202518
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
DetalharSIC- Serviço de Informação ao CidadãoRayane Honório de OliveiraAv. Rio de Janeiro Nº 3098 Bairro Centro CEP: 76.868-000segunda-feira a sexta-feira 7:30 às 13:30(69) 3581-3915