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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 13/12/2024 15:27:15

Descrição LAI - Setor de Atendimento
Tipo LAI - Lei de Acesso a Informação
Atribuições/Competências garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. A LAI também prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
Endereço Avenida Castelos Branco n°3150 Bairro - CENTRO CEP : 76868-000
Horário de Atendimento segunda-feira a sexta-feira 7:30 às 13:30
Telefone(s) (69) 3581-3915
E-mail [email protected]
Site machadinho.ro.gov.br
Responsável Walace Batista de Souza
Cargo Ouvidor Geral
Ato/Nomeação PORTARIA N° 956/2022
Formação
Experiência
Composição
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 2432 - 2018DECRETO 24322432 2013 Regulamenta o acesso às informações, previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527/2011, no âmbito municipal e dá outras providências GABINETE DO PREFEITO73
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 1858 - 2019LEI MUNICIPAL 1.858/2019REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO DA PREFEITURA DE MACHADINHO D`OESTE/RO.