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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 13/12/2024 13:42:06

Descrição PGM-Procuradoria Geral do Município
Tipo Secretarias
Atribuições/Competências I - representar o Município judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, inclusive em matéria tributária e fiscal; II - representar, em caráter excepcional, entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante autorização especial do Chefe do Poder Executivo; III - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à Administração Pública Municipal, Direta e Indireta; IV - realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
Endereço Avenida Castelos Branco n°3150 Bairro - CENTRO CEP: 76868-000
Horário de Atendimento segunda-feira a sexta-feira 7:30 às 13:30
Telefone(s)
E-mail [email protected]
Site machadinho.ro.gov.br
Responsável Raphael Braga Maciel
Cargo Procurador (a) Geral Do Município
Ato/Nomeação
Formação
Experiência
Composição
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
Organograma Estrutural - 01 - 2017ESTRUTURA PREFEITURAESTRUTURA PREFEITURA201
Organograma Estrutural - - 2017Registro das CompetênciasRegistro das Competências