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Descrição CMMDO - Departamento Jurídico
Tipo Departamentos
Atribuições/Competências I - Prestar assistência técnica e administrativa ao Procurador Geral; II - Solicitar ao Procurador Geral a instauração de sindicância para apuração de faltas disciplinares; III - Emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica relativa a procedimentos licitatórios, convênios e contratos administrativos; IV - Minutar convênios e contratos administrativos; V - Orientar os departamentos da Câmara Municipal quanto a interpretação e aplicação da legislação e pareceres sobre assuntos relativos aos procedimentos licitatórios e cumprimentos de cláusulas contratuais e de convênios; VI- Manter arquivo sistemático com as respectivas informações sobre convênios e contratos administrativos; VII - Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, onde esta constar como autora, ré, assistente ou oponente em ações e feitos que a envolvam;
Endereço Av. Diomero Moraes Borba, nº 2420 - Centro
Horário de Atendimento das 7h as 13h
Telefone(s) 69 3581 - 2407
E-mail [email protected]
Site
Responsável Geziléia Gomes da Silva
Cargo Assessora Jurídica
Ato/Nomeação
Formação
Experiência
Composição