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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Dados Obtidos em: 26/03/2025 03:40:35

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 4257 - 2023Decreto 4257REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 202117/07/202331
LGPD - Política e Normatização - 4254 - 2023Decreto 4254DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 12/07/2023184
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
DetalharResponsável pelo Tratamento de Dados Pessoais(DPO)MARCO VINELE DOS SANTOS XAVIERAv. Diomero Moraes Borba, N° 2420, Bairro Centro, Machadinho D'Oeste/RO, CEP: 76868-000 segunda-feira a sexta-feira 7:30 às 13:30(69) 3581-3915