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Dados Obtidos em: 15/06/2025 17:46:18

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Política e Normatização - 4802 - 2025DECRETO MUNICIPAL[NORMA EM VIGOR]

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CORPORATIVO DE GESTÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS - PCGSIPD NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE.

29/05/2025
Política e Normatização - 4254 - 2023Decreto 4254[NORMA EM VIGOR]

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/07/2023261