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LICITAÇÕES (AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS)
REGULAMENTAÇÃO (LEI 14.133/2021)

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Dados Obtidos em: 14/05/2025 04:21:31

Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos


A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) entrou em vigor em abril de 2021 com o objetivo de modernizar as compras públicas, trazer mais transparência e eficiência aos processos e substituir legislações anteriores. Trata-se de uma norma Federal que regulamenta o dever de licitar previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal (CF).

Fundamentos da regulamentação da Lei de Licitações



Apesar de estar em vigor, a Lei de Licitações precisa de regulamentações complementares — como decretos, portarias e instruções normativas — que explicam como aplicar na prática diversos dispositivos da lei levando em conta as peculiaridades do município.
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
DECRETOS - 4186 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D'Oeste/RO, os convênios e termos de cooperação a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.22/03/202312
DECRETOS - 4185 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D´Oeste/RO, a participação da sociedade participação da sociedade a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.22/03/202311
DECRETOS - 4184 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D'Oeste/RO, os pagamentos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios22/03/202310
DECRETOS - 4183 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D'Oeste/RO, as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.22/03/20238
DECRETOS - 4182 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D'Oeste/RO, os regimes de empreitada os regimes de empreitada a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.22/03/202312
DECRETOS - 4181 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D'Oeste/RO, as modalidades de licitação a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.22/03/202311
DECRETOS - 4180 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D'Oeste/RO, o reequilíbrio econômico financeiro dos contratos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.22/03/20239
DECRETOS - 4179 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D'Oeste/RO, as locações de imóveis a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios22/03/20238
DECRETOS - 4178 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D'Oeste/RO, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo , a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.22/03/20236
DECRETOS - 4177 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D'Oeste/RO, os orçamentos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.22/03/20238
DECRETOS - 4176 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D’Oeste/RO, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.22/03/202314
DECRETOS - 4175 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D´Oeste/RO, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.22/03/2023
DECRETOS - 4174 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D’Oeste/RO, os procedimentos licitatórios a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.22/03/20239
DECRETOS - 4173 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho DOeste/RO, o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.22/03/20239
DECRETOS - 4172 - 2023DECRETO REGULAMENTADORRegulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Machadinho D'Oeste/RO, as funções essenciais a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que, Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.22/03/20238