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LICITAÇÕES (AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS)
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

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Dados Obtidos em: 15/06/2025 17:08:09

O quê são adesões no Sistema de Registro de Preços?


A adesão a atas de registro de preços é prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021, e trata-se da possibilidade de um órgão ou entidade pública utilizar uma ata firmada por outro órgão, chamado de "órgão gerenciador", para contratar bens ou serviços com fornecedores já registrados.

É o uso, por órgãos não participantes da licitação original, da ata de registro de preços firmada por outro órgão. Esse uso é chamado de "carona".


Nota atualizada até a data de 15/06/2025


A Lei trata do Sistema de Registro de Preços (SRP) principalmente no Art. 82 e seguintes. A possibilidade de adesão por órgãos não participantes está prevista nos § 1º a § 8 do art. 86. Para realizar uma adesão, deverão ser seguidas as regras dispostas na regulamentação municipal e critérios definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE RO, através da jurisprudência pertinente. 


- Nota atualizada até a data de 15/06/2025
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
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