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CONTAS PÚBLICAS (EXECUÇÃO, BALANÇOS, JULGAMENTO)
JULGAMENTO DA CÂMARA (PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL)

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Dados Obtidos em: 18/04/2025 06:31:45

O que é Prestação de Contas?

A prestação de contas é uma obrigação constitucional de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

A prestação de contas é inicialmente submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado para análise das contas municipais e emissão de parecer favorável ou não para aprovação das contas, que, caso exista divergência de posicionamento, deixará de prevalecer após voto contrário de ⅔ (dois terços) dos vereadores da Câmara Municipal.

Posteriormente é submetida a análise da Câmara Municipal que emitirá decisão final sobre a aprovação ou reprovação das contas do Município, nos termos da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara dos Vereadores.


Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 01 - 2024DECRETO LEGISLATIVO APROVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL[APROVADO]

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste, referente aos exercícios dos anos de 2021, 2022 e 2023.

31/03/202511
JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 01 - 2022DECRETO LEGISLATIVO APROVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL[APROVADO]

Dispõe sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste, referente ao exercicio de 2020 e da outras providências.

31/03/20255
JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 01 - 2021DECRETO LEGISLATIVO APROVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL[APROVADO]

Dispõe sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste, referente aos exercicios de 2016, 2018 e 2019 da outras providências.

31/03/20254
JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 05 - 2019DECRETO LEGISLATIVO APROVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL[APROVADO]

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Machadinho D'oeste, relativas ao exercício financeiro 2012.

31/03/20259
JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 04 - 2019DECRETO LEGISLATIVO APROVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL[APROVADO]

Dispõe sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste, referente ao exercício de 2017.

31/03/20255
JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 04 - 2019DECRETO LEGISLATIVO APROVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL[APROVADO]

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Machadinho D'oeste, relativas ao exercício financeiro 2015.

31/03/20255
JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 03 - 2019DECRETO LEGISLATIVO APROVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL[APROVADO]

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Machadinho D'oeste, relativas ao exercício financeiro 2014.

31/03/20252
JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 02 - 2019DECRETO LEGISLATIVO APROVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL[APROVADO]

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Machadinho D'oeste, relativas ao exercício financeiro 2013.

31/03/20252
JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 03 - 2013DECRETO LEGISLATIVO APROVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL[APROVADO]

Dispõe sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Machadinho D`Oeste, referente aos exercício de 2009, 2010 e 2011 e da outras providências.

31/03/20257