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CONTAS PÚBLICAS (EXECUÇÃO, BALANÇOS, JULGAMENTO)
JULGAMENTO DO TCE-RO (PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL)

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Dados Obtidos em: 18/04/2025 06:44:17

O que é Prestação de Contas?


A prestação de contas é uma obrigação constitucional de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Como consultar a Integra do processo de prestação de contas no site do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?



A integra do processo de prestação de contas poderá ser consultada através do link disponibilizado abaixo conforme o preenchimento do campo de pesquisa.






Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
RESULTADO DO JULGAMENTO - 046/2022 - 2025JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021[APROVADO]

Julgamento da Prestação de contas de governo do Município de Machadinho do Oeste, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Prefeito Paulo Henrique dos Santos, estão em condições de merecer aprovação pela Augusta Câmara Municipal, à exceção das Contas da Mesa da Câmara Municipal, dos convênios e contratos firmados pelo município em 2021, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciadas e julgadas oportunamente em autos apartados.

13/03/202511
RESULTADO DO JULGAMENTO - 01791/2020 - 2025JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019[APROVADO]

Julgamento da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Machadinho D’Oeste, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Eliomar Patrício, CPF n. 456.951.802- 87, com fulcro no artigo 35, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, em razão dos apontamentos a seguir elencados, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados.

13/03/20250
RESULTADO DO JULGAMENTO - 01132/2021 - 2025JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020[APROVADO]

Julgamento da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Machadinho D’Oeste , relativas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Senhor Eliomar Patrício, inscrito no CPF n. 456.951.802-87, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE RECEBER A APROVAÇÃO, pelo Poder Legislativo Municipal, na forma do artigo 1º, VI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o artigo 50, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos apartados.

13/03/20250
RESULTADO DO JULGAMENTO - 00192/23 - 2025JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022[APROVADO]

Julgamento da Prestação de contas de governo do município de Machadinho do Oeste, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade de Paulo Henrique dos Santos, com fulcro no inciso I do artigo 71 e §§ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição Federal c/c os incisos III e VI dos art. 1º e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996, conforme parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal de Contas.

13/03/20259
RESULTADO DO JULGAMENTO - 00019/24 - 2025JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023[APROVADO]

Julgamento da Prestação de contas de governo do Município Machadinho do Oeste, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Prefeito Paulo Henrique dos Santos, CPF: ***.574.309-**, Prefeito Municipal, no período de 1º.1.2023 a 31.12.2023, estão em condições de receber aprovação pela Augusta Câmara Municipal, à exceção das Contas da Mesa da Câmara Municipal, dos convênios e contratos firmados pelo município em 2023, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciadas e julgadas oportunamente em autos apartados.

13/03/20255