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Dados Obtidos em: 14/05/2025 03:34:54

O que é Prestação de Contas?


A prestação de contas é uma obrigação constitucional de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

O prazo para apresentação da prestação de contas do Executivo Municipal, conforme definido na Lei Orgânica do município, se dá até o dia 30 (trinta) de abril de cada exercício. As contas ficarão expostas no prédio da Câmara Municipal, conforme horário de funcionamento.

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - S/N - 2023PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO ANO DE 2023

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 CONTENDO TODOS OS ANEXOS CONSOLIDADOS EM ARQUIVO ÚNICO.

 

16/04/202517
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - S/N - 2022PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO ANO DE 2022

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 CONTENDO TODOS OS ANEXOS CONSOLIDADOS EM ARQUIVO ÚNICO.

 

16/04/20257
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - S/N - 2021PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO ANO DE 2021

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 CONTENDO TODOS OS ANEXOS CONSOLIDADOS EM ARQUIVO ÚNICO.

 

16/04/20259