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GOVERNO DIGITAL - INFORMAÇÕES E DIRETRIZES

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Dados Obtidos em: 15/06/2025 16:54:25

O quê é Governo Digital?


A Lei do Governo Digital estabelece normas para a digitalização dos serviços públicos no Brasil, com o objetivo de tornar o Município de Machadinho D'Oeste/RO mais eficiente, transparente e acessível. Ela visa facilitar o relacionamento entre o cidadão e a administração pública por meio de soluções digitais.

Entre os principais destaques da lei estão:



Nota atualizada até a data de 15/06/2025

  • Prestação digital dos serviços públicos: Os órgãos públicos devem oferecer seus serviços prioritariamente por meio eletrônico, promovendo maior agilidade e comodidade ao cidadão.



  • Desburocratização: Eliminação de exigências como reconhecimento de firma, autenticação de cópias e apresentação de documentos que o governo já possui.



- Nota atualizada até a data de 15/06/2025
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
NORMAS E REGULAMENTAÇÃO - 4257 - 2023Decreto 4257[NORMA EM VIGOR]

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 QUE ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES SOBRE OS PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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NORMAS E REGULAMENTAÇÃO - 14.129 - 2021LEI DO GORVERNO DIGITAL[NORMA EM VIGOR]

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

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