O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Por meio do portal qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração e a gestão das finanças públicas.

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas, às despesas realizadas pelo município, aos repasses e convênios com a união e entidades civis, às transferências recebidas da União, aos gastos do governo municipal, entre outras informações. Tudo isso de forma clara, objetiva e com acessibilidade (linguagem cidadã), sendo acessível a qualquer pessoa.

Todos os cidadãos podem consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas, entre outros.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao órgão público municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.

Resposta 4 - O e-SIC da Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste, agradece seu contato. Sua participação é fundamental para melhorar o atendimento e o serviço prestado pela administração pública. Importante informar que a Ouvidoria Geral de Machadinho é o canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública na busca pelo aprimoramento do controle social sobre as instituições públicas, Com relação a sua demanda segue anexo quanto ao recurso feito sobre sua solicitação.

Resposta 3 - Não recebi nenhuma resposta até agora, apenas a informação de que seria retornado em breve.

Resposta 2 - Prezada, encaminhamos sua solicitação a Secretaria de Administração e Fazenda, segue anexo resposta para sua solicitação.

Resposta 1 - Documento anexo

Resposta 3 - Informo-te que os processos foram migrados para eletrônicos e podem ser consultados no portal da transparência > administração> processos > inserindo o numero e ano dos processo > e clicando em consultar. ou diretamente no link : http://transparencia.machadinho.ro.gov.br/transparencia/servicos/index.php?link=aplicacoes/protocolo/viewproc&PkProcesso=37295 http://transparencia.machadinho.ro.gov.br/transparencia/servicos/index.php?link=aplicacoes/protocolo/viewproc&PkProcesso=36799 Copie e cole o link em seu navegador para ter acesso a integra dos processos. Para mais informações não hesite em nos contatar. Erro na abertura dos links ligar 0800 647 5841 ou 3581-3915

Resposta 2 - Prezados conforme LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 no seu ART° 10 § 2º , venho aqui prorrogar por mais 10 dias a resposta de sua demanda devido a morosidade enfrentada pela secretaria de Saúde que vem atravessando no enfrentamento da situação de calamidade vivida pela pandemia COVID-19 NESTE Municipio de Machadinho.

Resposta 1 - Documento anexo

Resposta 3 - Prezado senhores Segue link para download dos processos 2258/2019 e 2749/2019 https://drive.google.com/drive/folders/1S3MZ-afM0AyHC2U6Ky4i7mJfm-OMqy0M?usp=sharing link no portal da transparencia do 2258/2019 : http://eproc.machadinho.ro.gov.br:5659/transparencia/aplicacoes/publicacao/detalhe_documento.php?id_publicacao=19162&nomeaplicacao=publicacao link no portal da transparencia do processo 2749/2019: http://eproc.machadinho.ro.gov.br:5659/transparencia/aplicacoes/publicacao/detalhe_documento.php?id_publicacao=19161&nomeaplicacao=publicacao Enviarei tambem em seu email os arquivos referente aos processos.

Resposta 2 - Prezados conforme LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 no seu ART° 10 § 2º , venho aqui prorrogar por mais 10 dias a resposta de sua demanda devido a morosidade enfrentada pela secretaria de Saúde que vem atravessando no enfrentamento da situação de calamidade vivida pela pandemia COVID-19 NESTE Municipio de Machadinho.

Resposta 1 - Documento anexo