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Dados Obtidos em: 11/12/2024 03:37:36

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 15.360,00

Exercício de 2024 -R$ 17.030,00

Exercício de 2025 -R$ 18.050,00