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Dados Obtidos em: 26/03/2025 04:43:25

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 17.030,00

Exercício de 2024 -R$ 18.050,00

Exercício de 2025 -R$ 21.900,00

Total

R$ 1.423.809,04

Total

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - Nº 2.334 - 2023LEI MUNICIPAL Nº 2.334 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023Dispõe sobre a instituição da primeira etapa do programa de regularização de crédito do município de Machadinho D`Oeste e dá outras providências.27/02/202339
Renúncia de Receita - Normatização - 1662 - 2017Institui o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no âmbito do Município de Machadinho D’OesInstitui o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no âmbito do Município de Machadinho D’Oeste e da outras providências14/06/201821
Renúncia de Receita - Normatização - 1669/2017 - 2017LEI N°1669Dispõe sobre dispões sobre o Imposto Predial e Territorial – IPTU de Machadinho D’Oeste – RO.17/04/201834
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 02 - 2024NOTA EXPLICATIVA 02/2024informar que não teve incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), identificando, no mínimo, nome do patrocinador/doador, beneficiário, data de captação e valor captado, andamento do projeto e prazo no ano 2021, 2022 e 2023.13/08/202420
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 003 - 2024Declaração de Não OcorrênciaO Ente Jurisdicionado, entidade responsável por determinadas atividades legais ou administrativas, declara não constar dados específicos sobre incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), identificando, no mínimo, nome do patrocinador/doador, beneficiário, data de captação e valor captado, andamento do projeto e prazo.15/05/202412