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Dados Obtidos em: 23/06/2025 04:42:38

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2025 - R$ 17.030,00

Exercício de 2026 -R$ 18.050,00

Exercício de 2027 -R$ 21.900,00

Total

R$ 1.502.567,33

Total

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - 2629 - 2025LEI MUNICIPAL Nº 2629, DE 10 DE MARÇO DE 2025Dispõe sobre a instituição da primeira etapa do Programa de Regularização de Crédito do Município de Machadinho D`Oeste e dá outras providências. 10/03/202549
Renúncia de Receita - Normatização - Nº 2.334 - 2023LEI MUNICIPAL Nº 2.334 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023Dispõe sobre a instituição da primeira etapa do programa de regularização de crédito do município de Machadinho D`Oeste e dá outras providências.27/02/202393
Renúncia de Receita - Normatização - 1662 - 2017Institui o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no âmbito do Município de Machadinho D’OesInstitui o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no âmbito do Município de Machadinho D’Oeste e da outras providências14/06/201884
Renúncia de Receita - Normatização - 1669/2017 - 2017LEI N°1669Dispõe sobre dispões sobre o Imposto Predial e Territorial – IPTU de Machadinho D’Oeste – RO.17/04/201898
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Incentivos Culturais e Esportivos - S/N - 2025INFORMAÇÃO[INFORMAÇÃO ATUALIZADA] INFORMAÇÃO SOBRE PROJETOS DE INCENTIVO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE/RO27/05/202558
Incentivos Culturais e Esportivos - S/N - 2024RELAÇÃO DOS PROJETOS DE INCENTIVO À CULTURA[INFORMAÇÃO ATUALIZADA] RELAÇÃO DOS PROJETOS DE INCENTIVO À CULTURA REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE/RO.27/05/202564